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REGULAMENTO DE COMPRAS

REGULAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO
Art. 1° – O presente regulamento aplica-se as compras e contratação de serviços pelo CEBRAC, denominada a seguir por Organização Social, especialmente para aquelas realizadas com Recursos Públicos recebidos por força de Instrumentos de Convênios ou congêneres.
Parágrafo Primeiro – As compras serão centralizadas na Área Administrativo-Financeira, subordinado à Diretoria.
CAPÍTULO II – DAS COMPRAS
Titulo I – Definição:
Art. 2° – Para fins do presente regulamento, considera-se compra toda aquisição remunerada de materiais de consumo, prestação de serviços e bens permanentes para fornecimento de uma só vez, com a finalidade de suprir a Organização Social com os materiais necessários ao desenvolvimento de suas atividades.
Titulo II – Dos procedimentos das Compras
Art. 3° – O procedimento de compras compreende o cumprimento das etapas a seguir especificadas:
I. requisição de compras;
II. seleção de fornecedores;
III. solicitação de orçamentos;
V. apuração da melhor oferta e;
VI. emissão do pedido de compra.

Art. 4° – O procedimento de compras terá inicio com o recebimento da requisição de compra, precedida de verificação pelo requisitante de corresponder ao item previsto no orçamento a que se referir e que deverá conter as seguintes informações:
I. quantidade a ser adquirida;
II. regime de compra: rotina ou urgente;
III. informações especiais sobre a compra.
Art. 5° – Considera-se de urgência a aquisição de material ou bem, com imediata necessidade de utilização.
§ 1 ° – O setor requisitante deverá justificar a necessidade de adquirir o material ou bem em regime de urgência.
§ 2° – O Setor Administrativo/Financeiro poderá dar ao procedimento de compras o regime de rotina, caso conclua não estar caracterizada a situação de urgência, devendo informar o requisitante dessa decisão.
Art. 6° – O Setor Administrativo/Financeiro deverá selecionar criteriosamente os fornecedores que participarão da concorrência, considerando idoneidade, qualidade e menor custo, além da garantia de manutenção, reposição peças, assistência técnica e atendimento de urgência, quando for o caso.
Parágrafo único – Para fins do disposto no “caput” deste artigo, considera-se menor custo aquele que resulta da verificação e comparação do somatório de fatores utilizados para determinar o menor preço avaliado, que além de termos monetários, encerram um peso relativo para a avaliação das propostas envolvendo, entre outros, os seguintes aspectos:
I. custos de transportes seguro até o local da entrega;
II. forma de pagamento;
III. prazo de entrega;
IV. facilidade de entrega nas unidades;
V. agilidade na entrega nas unidades;

Vl. credibilidade mercadológica da empresa proponente;
Vll. disponibilidade de serviços;
VlIl. Eventual necessidade de treinamento de pessoal;
IX. assistência técnica;
X. garantia dos produtos.
Art. 7º – O processo de seleção compreenderá a cotação entre os fornecedores que deverá ser feita da seguinte forma:
I. Compras com valor estimado de ate R$ 10.000,00 (Dez mil reais) – mínimo de 03 (três) cotações de diferentes fornecedores, obtidas por meio de pesquisa de mercado, fax ou e-mail registrado em mapa de cotações;
II – Compras com valor estimado acima de ate R$ 10.000,00 (Dez mil reais) – mínimo de 03 (três) cotações de diferentes fornecedores, obtidas por meio de pesquisa de mercado, fax ou e-mail;
§ 10 – Para as compras realizadas em regime de urgência serão feitas cotações, por meio de telefone, fax ou e-mail;
Art. 8º – A melhor oferta será apurada considerando-se os critérios contidos no art. 6º e seu parágrafo único do presente Regulamento e será apresentada à Diretoria da entidade, a quem competirá, exclusivamente, aprovar a realização da compra.
Art. 9º – Após aprovada a compra, o Setor Administrativo/Financeiro informará aos requisitantes e fornecedores.
Art. 10 – O Pedido de Compra corresponde ao contrato formal efetuado com o fornecedor. Ao encerrar o procedimento de compras, deve-se representar fielmente todas as condições em que foi realizada a negociação, bem como conter a assinatura do responsável pelo setor financeiro.

Art. 11 – O recebimento dos bens e materiais será realizado pela unidade compradora, responsável pela conferência dos materiais, consoante as especificações contidas no Pedido de Compra e ainda pelo encaminhamento imediato da Nota Fiscal ou Documento Comprobatório ao Setor Administrativo/Financeiro.
Título III – Das compras e despesas de pequeno valor:
Art. 12 – Para fins do presente Regulamento, considera-se compra de pequeno valor a aquisição de materiais de consumo ou outras despesas devidamente justificadas cujo valor total não ultrapassem R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais).
Título IV – Do fornecedor exclusivo
Art. 13 – As compras e despesas de pequeno valor estão dispensadas do cumprimento das etapas definidas neste Regulamento.
Art. 14 – As compras e despesas de pequeno valor serão de responsabilidade do responsável de cada área com comprovante fiscal e preferencialmente nota nominal ao Cebrac:
Art. 15 – A compra de materiais de consumo abaixo do valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) fornecidos com exclusividade por um único fornecedor está dispensada das etapas definidas nos incisos II e III do art. 3° do presente Regulamento.
§ 1° – A condição de fornecedor exclusivo será atestada pelo Setor Administrativo/Financeiro com base no referido “caput” deste artigo e aprovada pela Diretoria da entidade.
CAPÍTULO III DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
Título I – Definição
Art. 16 – Para fins do presente Regulamento considera-se serviços, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse do CEBRAC, por meio de processo de terceirização, tais como: conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, serviços técnicos especializados, locação de bens, publicidade, seguro,

Consultoria, assessoria, hospedagem, alimentação, produção artística, serviços gráficos.
Título II – Da contratação
Art. 17 – Aplicam-se a contratação de serviços, no que couber, todas as regras estabelecidas nos artigos “Das Compras” do presente Regulamento, com exceção dos serviços técnico-profissionais especializados que ficam dispensados da exigência estabelecida no art. 7º do presente Regulamento.
Título III – Dos Serviços Técnico-Profissionais Especializados:
Art. 18 – Para fins do presente Regulamento, consideram-se serviços técnico-profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I. Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivo;
II. Pareceres, perícias e avaliações em geral;
III. Assessorias ou consultorias técnicas, jurídicas e auditorias financeiras;
IV. Coordenação, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V. Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
VI. Recrutamento, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII. Prestação de serviços de assistência à saúde em áreas específicas;
VIII. Informática, inclusive quando envolver aquisição de programas;
IX. Serviços que envolvam criação artística, tais como desenhos, pinturas,
gravuras, esculturas, fotografia e outros.

Art. 19 – A Diretoria deverá selecionar criteriosamente o prestador de serviços técnico-profissionais especializados, que deverá ser pessoa jurídica, considerando a idoneidade, a experiência e a especialização do contratado, dentro da respectiva área.
Art. 20 – A contratação de serviços técnicos profissionais especializados de
pessoa jurídica deverá ser precedida de comprovação de regularidade de
constituição e idoneidade da empresa comprovada pela apresentação dos
seguintes documentos:
I. Contrato social registrado
II. Cópia do CNPJ

§ único – Se necessários à completa avaliação do fornecedor, a critério da Diretoria,
outros documentos poderão ser exigidos.

Capítulo V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 – Para fins do presente Regulamento considera-se Diretoria o grupo de
profissionais da Organização Social eleitos conforme seu Estatuto Social.

Art. 22 – Os casos omissos ou duvidosos na interpretação do presente Regulamento serão resolvidos pela Diretoria, com base nos princípios gerais de administração e no Estatuto Social do CEBRAC.
Art. 23 – Os valores estabelecidos no presente Regulamento serão revistos e atualizados pela Diretoria, se e quando necessário.
Art. 24 – O presente Regulamento entrará em vigor a parti da data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2017.

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